
Atualmente, o aluguel recebido por pessoa física é tributado apenas pelo Imposto de Renda. Contudo, a partir de 2027, o locador que preencher os requisitos da Lei Complementar 214/2025 passa a recolher também IBS e CBS, os novos tributos sobre o consumo, além de ter inscrição no CNPJ e emitir nota fiscal a cada aluguel recebido.
As mudanças alcançam o custo da locação, a rotina fiscal do locador e os próprios contratos, e exigem maior cuidado na tomada de decisão entre manter os imóveis em nome próprio ou em uma holding patrimonial.
Quando o locador passa a ser contribuinte do IBS e da CBS
O enquadramento é verificado, em regra, com base no ano anterior. Passa a ser contribuinte o locador que, nesse período, tenha obtido receita superior a R$ 240 mil com locação, cessão onerosa ou arrendamento de imóveis, em operações com mais de três imóveis distintos. É importante lembrar que o limite de receita é corrigido mensalmente pelo IPCA.
Também é possível se tornar contribuinte no curso do próprio ano, quando a receita de aluguéis supera esse limite em 20%, o que corresponde a R$ 288 mil em valores nominais. Nessa hipótese, continua necessário que as locações envolvam mais de três imóveis distintos.
Nessa contagem, cada fração ideal de imóvel em condomínio vale como imóvel distinto, e a receita é considerada na proporção da fração. Seguindo a mesma lógica, em famílias com imóveis em copropriedade, cada titular conta como imóvel cada fração que detém e considera apenas a parte da receita correspondente a ela.
Em qualquer caso, IBS e CBS não substituem o Imposto de Renda: somam-se a ele, que continua a ser recolhido pelo carnê-leão ou retido na fonte quando o locatário é pessoa jurídica.
Quanto custa
A base de cálculo é o aluguel efetivamente recebido, pois IBS e CBS são devidos a cada pagamento, nos termos do art. 254, III e § 2º, da Lei Complementar 214/2025. Sobre essa base aplica-se uma alíquota reduzida em 70% em relação à alíquota geral, conforme tratado no art. 261, parágrafo único, da mesma lei. Ainda, no caso de aluguel de imóvel residencial, a base é diminuída por um redutor social de R$ 600 por mês, por imóvel, sendo que esse valor também é corrigido pelo IPCA.
Já a locação residencial por temporada, de até 90 dias ininterruptos, segue as regras da hotelaria, com redução de alíquota de 40%, e não de 70%.
A alíquota geral ainda não foi publicada, mas há expectativa de que passe a ser conhecida ainda essa semana. De todo modo, haverá uma transição para sua aplicação. Em 2026, ano de teste, não há recolhimento pela pessoa física. Em 2027 e 2028, cobra-se a CBS, e o IBS fica limitado a 0,1%. De 2029 a 2032, o IBS aumenta ano a ano, à medida que o ICMS e o ISS são reduzidos, e, a partir de 2033, os dois tributos passam a ser cobrados em alíquotas plenas.
A tabela abaixo mostra essa evolução para um aluguel de R$ 5 mil por mês, antes de créditos. Ela usa as estimativas mais citadas, ainda não oficiais, de CBS de 9,21% e IBS de 18,7%, com o IBS crescendo na mesma proporção da redução do ICMS e do ISS. No aluguel de imóvel residencial, o redutor social reduz a base para R$ 4.400, já no aluguel de imóvel comercial, a base é o aluguel integral.
| Ano | Alíquota efetiva estimada | Residencial (R$ por mês) | Comercial (R$ por mês) |
|---|---|---|---|
| 2026 | 0% | 0,00 | 0,00 |
| 2027 e 2028 | 2,8% | 123,00 | 140,00 |
| 2029 | 3,3% | 145,00 | 165,00 |
| 2030 | 3,9% | 172,00 | 195,00 |
| 2031 | 4,4% | 194,00 | 220,00 |
| 2032 | 5,0% | 220,00 | 250,00 |
| 2033 em diante | 8,4% | 370,00 | 420,00 |
O valor efetivamente pago tende a ser menor, porque o locador enquadrado pode abater créditos de IBS e CBS pagos em despesas ligadas à locação, como administração, corretagem e reformas contratadas de empresas contribuintes, desde que haja nota fiscal com os tributos destacados. Em regra, taxas de condomínio, IPTU e gastos com imóvel de uso pessoal não geram crédito.
CNPJ, nota fiscal e apuração
Para o locador pessoa física enquadrado como contribuinte do IBS/CBS, a mudança mais imediata está na rotina documental. A partir de 1º de janeiro de 2027, ele deve se inscrever no CNPJ e emitir nota fiscal a cada recebimento. Contudo, é importante esclarecer que a inscrição fica vinculada ao CPF do locador, e a existência do CNPJ não transforma a pessoa física em empresa e não altera a tributação da renda. Esse cadastro serve apenas à emissão dos documentos e à apuração dos novos tributos.
Como IBS e CBS são devidos a cada pagamento, a nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) deve ser emitida a cada aluguel recebido, e não uma única vez por contrato. O documento identifica o locatário e o município onde está o imóvel, que é o local da operação e define o destino do IBS. A obrigatoriedade geral da NFS-e nas locações começa em 1º/12/2026, mas, para a pessoa física, as normas específicas adiaram a exigência para janeiro de 2027.
As notas emitidas e recebidas alimentam a apuração mensal, que é assistida: a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS apresentam o saldo devido, e o locador confere, ajusta ou confirma. Como a confirmação equivale a confissão de dívida, a conferência deve ser feita mês a mês, inclusive quanto aos créditos, que dependem de documento fiscal do fornecedor com os tributos destacados.
Revisão dos contratos
Os contratos de locação precisam acompanhar essa mudança.
O aluguel é o valor livremente ajustado entre as partes e o aumento da carga não se transfere automaticamente ao locatário. Isso significa que, sem cláusula própria, a alteração do valor depende de acordo ou, após três anos de vigência, de ação revisional. Por isso, é recomendável que os contratos definam se IBS e CBS estão incluídos no aluguel ou serão acrescidos a ele e como serão destacados na nota fiscal.
O efeito do repasse varia conforme o locatário. A empresa contribuinte do regime regular pode se creditar dos tributos destacados na nota, de modo que o acréscimo tende a ser neutro para ela. O locatário pessoa física não tem esse crédito e suporta o tributo como custo final, o que torna a negociação mais sensível nas locações residenciais.
Holding patrimonial: possíveis benefícios e cuidados
A holding patrimonial é uma das possíveis ferramentas a serem utilizadas em planejamentos patrimoniais, sucessórios e tributários, mas é relevante destacar que não é a única.
O seu benefício mais conhecido dessas estrututas está no Imposto de Renda, haja vista que no lucro presumido, IRPJ e CSLL sobre receitas de aluguel equivalem, em regra, a 7,68% da receita, ou até 10,88% quando incide o adicional do IRPJ, enquanto o Imposto de Renda da pessoa física pode chegar a 27,5%.
Nos tributos sobre o consumo, a holding é contribuinte de IBS e CBS desde o primeiro aluguel, mas eles substituem o PIS e a Cofins que ela já recolhe, hoje de 3,65% da receita. Pelas estimativas da tabela acima, a carga sobre a locação fica abaixo desse patamar até 2029 e passa a superá-lo a partir de 2030, antes de créditos e do redutor social. A pessoa jurídica também já opera com CNPJ, contabilidade e emissão de notas, o que simplifica a adaptação e a documentação dos créditos.
A holding pode ainda facilitar a sucessão, por meio da doação de quotas com reserva de usufruto, sujeita ao ITCMD, e de regras de governança no contrato social. Na transferência dos imóveis para a sociedade, o STF afastou o ITBI na integralização de capital, mesmo para empresas imobiliárias, até o valor do capital integralizado (Temas 1.348), conforme aboradado com mais detalhe em artigo anterior desde blog.
Esses benefícios precisam ser confrontados com custos e limites.
A Lei 15.270/2025 determinar a retenção de 10% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil por mês e instituiu tributação mínima sobre rendas anuais superiores a R$ 600 mil, o que reduz a vantagem para quem distribui valores elevados. Além disso, a estrutura tem custos de manutenção e não pode optar pelo Simples Nacional. E, como a pessoa jurídica recolhe IBS e CBS sem limite mínimo, passa a pagá-los mesmo sobre carteiras que, na pessoa física, não atingiriam os requisitos do art. 251. A decisão depende estudo aprofundado sobre a realidade de cada patrimônio e com os objetivos de cada cliente.
Conclusão
Para o locador enquadrado, a reforma acrescenta ao Imposto de Renda dois tributos com carga crescente até 2033 e uma rotina fiscal que começa em janeiro de 2027. A inscrição no CNPJ, a emissão de notas e a revisão dos contratos podem ser organizadas antes dessa data, e a comparação com a holding patrimonial merece ser refeita à luz das novas regras.
Perguntas e respostas
Quando o locador pessoa física passa a recolher IBS e CBS?
Quando, no ano anterior, obteve receita de aluguel superior a R$ 240 mil, corrigidos pelo IPCA, com mais de três imóveis distintos. Se a receita superar esse limite em 20% no curso do ano, mantido o número de imóveis, o enquadramento ocorre no próprio ano.
Qual será a carga sobre o aluguel?
Depende das alíquotas, ainda não fixadas. Pelas estimativas atuais, com a redução de 70%, a alíquota efetiva começa em cerca de 2,8% em 2027 e chega a cerca de 8,4% em 2033, antes de créditos e, no residencial, do redutor social de R$ 600 por mês.
O que muda na rotina do locador enquadrado?
A partir de 1º de janeiro de 2027, ele deve ter inscrição no CNPJ vinculada ao CPF, emitir NFS-e a cada aluguel recebido e conferir mensalmente a apuração apresentada pelo Fisco.
O locador pode repassar IBS e CBS ao locatário?
Depende do contrato. Sem cláusula específica, a alteração do aluguel exige acordo entre as partes ou, após três anos de vigência, ação revisional.
A holding patrimonial reduz a carga sobre os aluguéis?
Pode reduzir, sobretudo no Imposto de Renda. Por outro lado, a pessoa jurídica recolhe IBS e CBS desde o primeiro aluguel, e a distribuição de lucros passou a ter tributação própria. O resultado depende de simulação com os números de cada patrimônio.
Autor
Alexandre Valarine Battagin, sócio do MBBM Advogados, atua em Direito Tributário e é pós-graduado em Direito e Economia pelo Instituto de Economia da Unicamp.