{"id":771,"date":"2026-10-21T20:06:00","date_gmt":"2026-10-21T23:06:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mbbm.adv.br\/?p=771"},"modified":"2026-10-21T20:06:00","modified_gmt":"2026-10-21T23:06:00","slug":"exclusao-iss-pis-cofins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mbbm.adv.br\/en\/2026\/10\/21\/exclusao-iss-pis-cofins\/","title":{"rendered":"ISS fora do PIS e da Cofins: o que muda para as empresas"},"content":{"rendered":"<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"572\" src=\"https:\/\/mbbm.adv.br\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/image-1.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-772\" srcset=\"https:\/\/mbbm.adv.br\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/image-1.png 1024w, https:\/\/mbbm.adv.br\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/image-1-300x168.png 300w, https:\/\/mbbm.adv.br\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/image-1-18x10.png 18w, https:\/\/mbbm.adv.br\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/image-1-768x429.png 768w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu em 21 de outubro de 2026 o julgamento do Tema 118 da repercuss\u00e3o geral (RE 592.616). A tese fixada \u00e9 a de que o ISS n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, porque n\u00e3o \u00e9 receita da empresa: o valor apenas transita pelo caixa do prestador at\u00e9 ser repassado ao Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 uma boa not\u00edcia para os prestadores de servi\u00e7os, mas o ganho efetivo de cada empresa ainda depende de dois fatores. O primeiro \u00e9 a prov\u00e1vel modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o. O segundo \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins a partir de 2027, com a reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-medium-font-size\">O que foi decidido<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STF aplicou ao ISS a mesma l\u00f3gica adotada em 2017 para o ICMS no Tema 69, conhecido como \u201ctese do s\u00e9culo\u201d (RE 574.706). O PIS e a Cofins incidem sobre a receita ou o faturamento da empresa (Constitui\u00e7\u00e3o, art. 195, I, \u201cb\u201d). Para o Tribunal, o ISS embutido no pre\u00e7o do servi\u00e7o \u00e9 simples ingresso financeiro: pertence ao Munic\u00edpio e n\u00e3o se incorpora ao patrim\u00f4nio do prestador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ac\u00f3rd\u00e3o ainda n\u00e3o foi publicado, e a tese deve ser observada por ju\u00edzes e tribunais em todo o pa\u00eds (CPC, art. 927, III).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-medium-font-size\">Quem \u00e9 afetado<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A decis\u00e3o interessa \u00e0s empresas que pagam ISS e recolhem PIS e Cofins sobre a receita, como as prestadoras de servi\u00e7os no lucro presumido e no lucro real. No lucro presumido, as contribui\u00e7\u00f5es somam, em regra, 3,65% da receita; no lucro real, 9,25%.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em um exemplo hipot\u00e9tico, uma empresa com receita anual de R$ 10 milh\u00f5es e ISS de 5% recolhe R$ 500 mil de ISS por ano. O PIS e a Cofins calculados sobre esse valor seriam os seguintes, antes da corre\u00e7\u00e3o pela Selic:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table is-style-stripes has-small-font-size\"><table class=\"has-fixed-layout\" style=\"border-style:none;border-width:0px\"><thead><tr><td>Regime<\/td><td>Al\u00edquota de PIS e Cofins<\/td><td>Sobre o ISS, por ano (R$)<\/td><td>Sobre o ISS, em cinco anos (R$)<\/td><\/tr><\/thead><tbody><tr><td>Lucro presumido<\/td><td>3,65%<\/td><td>18.250<\/td><td>91.250<\/td><\/tr><tr><td>Lucro real<\/td><td>9,25%<\/td><td>46.250<\/td><td>231.250<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><figcaption class=\"wp-element-caption\">Empresas do Simples Nacional recolhem as contribui\u00e7\u00f5es dentro do DAS, com base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria (LC 123\/2006), e esse regime n\u00e3o foi objeto do julgamento.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 id=\"we-re-a-studio-in-berlin-with-an-international-practice-in-architecture-urban-planning-and-interior-design-we-believe-in-sharing-knowledge-and-promoting-dialogue-to-increase-the-creative-potential-of-collaboration\" class=\"wp-block-heading has-medium-font-size\">Modula\u00e7\u00e3o de efeitos: quem poder\u00e1 recuperar o passado<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os ministros deixaram para outro momento a modula\u00e7\u00e3o de efeitos, isto \u00e9, a possibilidade de limitar a decis\u00e3o no tempo. Como houve propostas nesse sentido durante o julgamento, \u00e9 prov\u00e1vel que o tema volte a ser analisado em embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O hist\u00f3rico do Tema 69 indica um caminho poss\u00edvel. Ali, o STF fixou como marco a data do julgamento de m\u00e9rito e ressalvou as a\u00e7\u00f5es judiciais e os procedimentos administrativos iniciados at\u00e9 ent\u00e3o (RE 574.706 ED). Se a mesma l\u00f3gica for repetida, o marco ser\u00e1 21 de outubro de 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse cen\u00e1rio, quem j\u00e1 discutia o tema at\u00e9 essa data poderia recuperar o que pagou a maior nos cinco anos anteriores ao in\u00edcio da discuss\u00e3o e durante o seu curso. Quem n\u00e3o discutia teria direito \u00e0 exclus\u00e3o apenas a partir do marco. Trata-se de proje\u00e7\u00e3o baseada no precedente, e n\u00e3o de regra obrigat\u00f3ria: o STF pode adotar outro marco, como a publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento, op\u00e7\u00e3o que chegou a ser proposta, ou n\u00e3o modular.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-medium-font-size\">Na pr\u00e1tica<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Quem j\u00e1 discute o tema.<\/strong> Os processos tendem a ser julgados conforme a tese, mas a compensa\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o no processo da pr\u00f3pria empresa (CTN, art. 170-A). Em seguida, o cr\u00e9dito, corrigido pela Selic, \u00e9 habilitado na Receita Federal e pode ser compensado com outros tributos federais ou, conforme o caso, recebido por precat\u00f3rio (STJ, S\u00famula 461).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cr\u00e9ditos de R$ 10 milh\u00f5es ou mais est\u00e3o sujeitos a limite mensal de compensa\u00e7\u00e3o (Lei 9.430\/1996, art. 74-A). H\u00e1 tamb\u00e9m efeitos fiscais: a parcela da Selic n\u00e3o sofre IRPJ nem CSLL (STF, Tema 962), mas o principal deduzido como despesa no lucro real, em regra, \u00e9 tributado quando reconhecido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Quem n\u00e3o discute o tema.<\/strong> At\u00e9 que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) se manifeste sobre a tese, a Receita Federal n\u00e3o est\u00e1 obrigada a aplic\u00e1-la (Lei 10.522\/2002, arts. 19 e 19-A). Excluir o ISS da base por conta pr\u00f3pria antes disso exp\u00f5e a empresa a autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>D\u00e9bitos em aberto.<\/strong> A situa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de PIS e Cofins ainda n\u00e3o pagos, inclusive em cobran\u00e7a, tamb\u00e9m depender\u00e1 dos termos da modula\u00e7\u00e3o. Uma das propostas apresentadas no julgamento os ressalvava expressamente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-medium-font-size\">Reforma tribut\u00e1ria: o fator tempo<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O PIS e a Cofins deixam de existir em 1\u00ba de janeiro de 2027, quando a CBS passa a ser cobrada (ADCT, art. 126, II, inclu\u00eddo pela EC 132\/2023). A nova contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o repete o problema: sua base exclui o ISS durante toda a transi\u00e7\u00e3o (LC 214\/2025, art. 12, \u00a7 2\u00ba, V).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a discuss\u00e3o se concentra no passado. Mantida a proje\u00e7\u00e3o baseada no Tema 69, quem n\u00e3o discutia o tema teria direito apenas aos meses finais de 2026, entre o marco da modula\u00e7\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es. O valor mais relevante, portanto, tende a ficar com quem j\u00e1 havia iniciado a discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-medium-font-size\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Tema 118 estende ao ISS a l\u00f3gica j\u00e1 aplicada ao ICMS e confirma um entendimento favor\u00e1vel aos prestadores de servi\u00e7os. O efeito concreto, por\u00e9m, depende da modula\u00e7\u00e3o, ainda indefinida, e do calend\u00e1rio da reforma tribut\u00e1ria, que encerra o PIS e a Cofins ao fim de 2026. Os pr\u00f3ximos passos s\u00e3o a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o e o julgamento de eventuais embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-medium-font-size\">Perguntas e respostas<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" style=\"font-size:16px\"><strong>O que o STF decidiu no Tema 118?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Que o ISS n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, porque n\u00e3o \u00e9 receita da empresa. \u00c9 a mesma l\u00f3gica aplicada ao ICMS no Tema 69.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Quem n\u00e3o discutia o tema poder\u00e1 recuperar valores pagos no passado?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depende da modula\u00e7\u00e3o, ainda n\u00e3o decidida. Se o STF repetir o Tema 69, s\u00f3 quem iniciou discuss\u00e3o judicial ou administrativa at\u00e9 21\/10\/2026 poder\u00e1 recuperar os cinco anos anteriores a ela; para os demais, a exclus\u00e3o valeria a partir dessa data. Trata-se de proje\u00e7\u00e3o, n\u00e3o de regra obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Quando o cr\u00e9dito poder\u00e1 ser compensado?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Somente ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o no processo da pr\u00f3pria empresa (CTN, art. 170-A). Depois disso, o cr\u00e9dito \u00e9 habilitado na Receita Federal e pode ser compensado com outros tributos federais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>A empresa j\u00e1 pode excluir o ISS da base do PIS e da Cofins?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sem decis\u00e3o judicial pr\u00f3pria, a Receita Federal n\u00e3o est\u00e1 obrigada a aplicar a tese antes da manifesta\u00e7\u00e3o da PGFN (Lei 10.522\/2002, arts. 19 e 19-A), e a exclus\u00e3o pode gerar autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O ISS integra a base de c\u00e1lculo da CBS?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. A CBS, que substitui o PIS e a Cofins a partir de 2027, exclui o ISS de sua base durante toda a transi\u00e7\u00e3o (LC 214\/2025, art. 12, \u00a7 2\u00ba, V). <\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-medium-font-size\">Autor<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-background wp-block-paragraph\" style=\"background:linear-gradient(135deg,rgba(192,206,200,0.34) 0%,rgb(171,212,197) 100%);font-size:16px\"><strong>Alexandre Valarine Battagin<\/strong>, s\u00f3cio do <strong>MBBM Advogados<\/strong>, atua em Direito Tribut\u00e1rio e \u00e9 p\u00f3s-graduado em Direito e Economia pelo Instituto de Economia da Unicamp.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>STF exclui o ISS da base do PIS e da Cofins (Tema 118): quem \u00e9 afetado, a prov\u00e1vel modula\u00e7\u00e3o e o efeito da extin\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es em 2027.<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":772,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[53,45,54,52,39],"class_list":["post-771","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributario","tag-cofins","tag-direito-tributario","tag-modulacao-de-efeitos","tag-pis","tag-stf"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mbbm.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/771","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mbbm.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mbbm.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mbbm.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mbbm.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=771"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/mbbm.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/771\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":776,"href":"https:\/\/mbbm.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/771\/revisions\/776"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mbbm.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/772"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mbbm.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=771"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mbbm.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=771"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mbbm.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=771"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}