Holding e ITBI: o que muda com o Tema 1.348 do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu em 19 de outubro de 2026 o julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral. Por oito votos a dois, decidiu que a imunidade do ITBI na transferência de imóveis para integralização de capital social não depende da atividade da empresa que os recebe. Mesmo sociedades que compram, vendem ou alugam imóveis, como costumam ser as holdings patrimoniais, podem recebê-los dos sócios sem o imposto, até o valor do capital integralizado.

É uma boa notícia para os contribuintes, algo que tem sido raro nos julgamentos tributários recentes. O entendimento reduz o custo de implementação dos planejamentos patrimoniais e sucessórios que utilizam holdings ou a transferência de bens imóveis para pessoas jurídicas.

O que estava em discussão

O art. 156, § 2º, I, da Constituição afasta o ITBI em duas situações. A primeira é a integralização de capital, quando o sócio integraliza imóveis para pagar as quotas ou ações que subscreveu. A segunda é a transmissão decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

Em seguida, o dispositivo excepciona os casos em que a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda de imóveis, a locação ou o arrendamento mercantil. A dúvida era se essa ressalva alcança as duas situações ou apenas a segunda.

Muitos Municípios a aplicavam também à integralização, com base nos arts. 36 e 37 do Código Tributário Nacional (CTN). Pelo art. 37, a atividade é preponderante quando mais de 50% da receita operacional, apurada nos anos anteriores e posteriores à aquisição, advém da venda ou locação de imóveis. Por isso, holdings formadas para receber e alugar imóveis tinham, com frequência, a imunidade negada ou reconhecida apenas de forma condicionada.

O que o STF decidiu

Prevaleceu o voto do relator, Ministro Edson Fachin, que retomou a orientação já indicada no Tema 796 (RE 796.376): a ressalva da atividade preponderante alcança apenas fusão, incorporação, cisão e extinção. Na integralização de capital, a imunidade é incondicionada, e o teste de receitas do art. 37 do CTN deixa de ser aplicado. Ficaram vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino.

O relator propôs a seguinte tese, cuja redação final será conhecida com a publicação do acórdão:

“A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, na realização do capital social mediante integralização de bens e valores, é incondicionada, portanto, indiferente a atividade preponderantemente imobiliária”.

Por que a decisão reduz o custo das holdings

Holdings patrimoniais costumam receber imóveis dos sócios e obter receita com sua locação. Com a decisão, a integralização desses bens, na constituição da sociedade ou em aumentos de capital, deixa de gerar ITBI dentro do limite do capital. Para ilustrar, com números hipotéticos: imóveis integralizados por R$ 5 milhões, a uma alíquota de 3%, gerariam R$ 150 mil de imposto.

Reduz-se também a insegurança de uma cobrança futura, antes dependente das receitas dos anos seguintes. A ressalva, porém, continua a valer para fusão, incorporação, cisão e extinção: uma futura cisão da holding para dividir o patrimônio entre herdeiros, por exemplo, segue sujeita à análise da atividade preponderante.

Limites e pontos em aberto

A imunidade cobre apenas o valor destinado à integralização do capital; sobre o excedente, o ITBI é devido (Tema 796). Alguns Municípios também cobram o imposto sobre a diferença entre o valor de mercado e o valor de integralização, em geral o declarado no Imposto de Renda, questão não decidida no Tema 1.348.

O julgamento também registrou a ressalva de que a imunidade não protege operações simuladas ou fraudulentas: o Município pode demonstrá-las com provas, à luz das particularidades do caso (CTN, art. 149, VII).

O acórdão ainda não foi publicado. A tese tende a ser observada por juízes e tribunais de forma imediata (CPC, art. 927, III), mas a existe a possibilidade de alguns magistrados e fiscos municipais apenas após a publicação do acórdão.

Ademais, os votos não trataram da modulação de efeitos, isto é, da possibilidade de o STF limitar a decisão no tempo. O pedido pode ser feito em embargos de declaração, como ocorreu no Tema 69 (exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins), e interessa sobretudo a quem já recolheu o imposto ou discute a cobrança.

Conclusão

O Tema 1.348 remove um dos principais obstáculos à implementação de holdings com imóveis. A decisão trata apenas do ITBI: a doação das quotas aos herdeiros, por exemplo, continua sujeita ao ITCMD, e o limite do capital integralizado e a ressalva antifraude seguem relevantes no desenho da operação.


Perguntas e respostas

O que o STF decidiu no Tema 1.348?

Por oito votos a dois, o STF entendeu que a imunidade do ITBI na integralização de capital independe da atividade da empresa que recebe os imóveis.

Holdings que alugam imóveis podem recebê-los dos sócios sem ITBI?

Sim. Locar, comprar ou vender imóveis não afasta a imunidade na integralização. Ela fica limitada, porém, ao valor do capital integralizado (Tema 796).

A atividade preponderante deixou de importar para o ITBI?

Não. Ela continua a valer para fusão, incorporação, cisão e extinção de pessoa jurídica. Uma futura cisão da holding, por exemplo, segue sujeita a essa análise.

O que ainda falta definir?

A publicação do acórdão, com a tese final, e eventuais embargos de declaração, nos quais pode ser pedida a modulação de efeitos, não tratada nos votos.


Autores

Alexandre Valarine Battagin e Tiago Chateaubriand Bandeira de Melo, sócios do MBBM Advogados. Alexandre atua em Direito Tributário e é pós-graduado em Direito e Economia pelo Instituto de Economia da Unicamp. Tiago atua em Planejamento Patrimonial e Sucessório e em Direito Societário e é membro da Comissão de Planejamento Sucessório e Holdings da OAB/SP.