ISS fora do PIS e da Cofins: o que muda para as empresas

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu em 21 de outubro de 2026 o julgamento do Tema 118 da repercussão geral (RE 592.616). A tese fixada é a de que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, porque não é receita da empresa: o valor apenas transita pelo caixa do prestador até ser repassado ao Município.

É uma boa notícia para os prestadores de serviços, mas o ganho efetivo de cada empresa ainda depende de dois fatores. O primeiro é a provável modulação dos efeitos da decisão. O segundo é a extinção do PIS e da Cofins a partir de 2027, com a reforma tributária.

O que foi decidido

O STF aplicou ao ISS a mesma lógica adotada em 2017 para o ICMS no Tema 69, conhecido como “tese do século” (RE 574.706). O PIS e a Cofins incidem sobre a receita ou o faturamento da empresa (Constituição, art. 195, I, “b”). Para o Tribunal, o ISS embutido no preço do serviço é simples ingresso financeiro: pertence ao Município e não se incorpora ao patrimônio do prestador.

O acórdão ainda não foi publicado, e a tese deve ser observada por juízes e tribunais em todo o país (CPC, art. 927, III).

Quem é afetado

A decisão interessa às empresas que pagam ISS e recolhem PIS e Cofins sobre a receita, como as prestadoras de serviços no lucro presumido e no lucro real. No lucro presumido, as contribuições somam, em regra, 3,65% da receita; no lucro real, 9,25%.

Em um exemplo hipotético, uma empresa com receita anual de R$ 10 milhões e ISS de 5% recolhe R$ 500 mil de ISS por ano. O PIS e a Cofins calculados sobre esse valor seriam os seguintes, antes da correção pela Selic:

RegimeAlíquota de PIS e CofinsSobre o ISS, por ano (R$)Sobre o ISS, em cinco anos (R$)
Lucro presumido3,65%18.25091.250
Lucro real9,25%46.250231.250
Empresas do Simples Nacional recolhem as contribuições dentro do DAS, com base de cálculo própria (LC 123/2006), e esse regime não foi objeto do julgamento.

Modulação de efeitos: quem poderá recuperar o passado

Os ministros deixaram para outro momento a modulação de efeitos, isto é, a possibilidade de limitar a decisão no tempo. Como houve propostas nesse sentido durante o julgamento, é provável que o tema volte a ser analisado em embargos de declaração.

O histórico do Tema 69 indica um caminho possível. Ali, o STF fixou como marco a data do julgamento de mérito e ressalvou as ações judiciais e os procedimentos administrativos iniciados até então (RE 574.706 ED). Se a mesma lógica for repetida, o marco será 21 de outubro de 2026.

Nesse cenário, quem já discutia o tema até essa data poderia recuperar o que pagou a maior nos cinco anos anteriores ao início da discussão e durante o seu curso. Quem não discutia teria direito à exclusão apenas a partir do marco. Trata-se de projeção baseada no precedente, e não de regra obrigatória: o STF pode adotar outro marco, como a publicação da ata do julgamento, opção que chegou a ser proposta, ou não modular.

Na prática

Quem já discute o tema. Os processos tendem a ser julgados conforme a tese, mas a compensação só é possível após o trânsito em julgado da decisão no processo da própria empresa (CTN, art. 170-A). Em seguida, o crédito, corrigido pela Selic, é habilitado na Receita Federal e pode ser compensado com outros tributos federais ou, conforme o caso, recebido por precatório (STJ, Súmula 461).

Créditos de R$ 10 milhões ou mais estão sujeitos a limite mensal de compensação (Lei 9.430/1996, art. 74-A). Há também efeitos fiscais: a parcela da Selic não sofre IRPJ nem CSLL (STF, Tema 962), mas o principal deduzido como despesa no lucro real, em regra, é tributado quando reconhecido.

Quem não discute o tema. Até que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) se manifeste sobre a tese, a Receita Federal não está obrigada a aplicá-la (Lei 10.522/2002, arts. 19 e 19-A). Excluir o ISS da base por conta própria antes disso expõe a empresa a autuação.

Débitos em aberto. A situação de débitos de PIS e Cofins ainda não pagos, inclusive em cobrança, também dependerá dos termos da modulação. Uma das propostas apresentadas no julgamento os ressalvava expressamente.

Reforma tributária: o fator tempo

O PIS e a Cofins deixam de existir em 1º de janeiro de 2027, quando a CBS passa a ser cobrada (ADCT, art. 126, II, incluído pela EC 132/2023). A nova contribuição não repete o problema: sua base exclui o ISS durante toda a transição (LC 214/2025, art. 12, § 2º, V).

Por isso, a discussão se concentra no passado. Mantida a projeção baseada no Tema 69, quem não discutia o tema teria direito apenas aos meses finais de 2026, entre o marco da modulação e a extinção das contribuições. O valor mais relevante, portanto, tende a ficar com quem já havia iniciado a discussão.

Conclusão

O Tema 118 estende ao ISS a lógica já aplicada ao ICMS e confirma um entendimento favorável aos prestadores de serviços. O efeito concreto, porém, depende da modulação, ainda indefinida, e do calendário da reforma tributária, que encerra o PIS e a Cofins ao fim de 2026. Os próximos passos são a publicação do acórdão e o julgamento de eventuais embargos de declaração.


Perguntas e respostas

O que o STF decidiu no Tema 118?

Que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, porque não é receita da empresa. É a mesma lógica aplicada ao ICMS no Tema 69.

Quem não discutia o tema poderá recuperar valores pagos no passado?

Depende da modulação, ainda não decidida. Se o STF repetir o Tema 69, só quem iniciou discussão judicial ou administrativa até 21/10/2026 poderá recuperar os cinco anos anteriores a ela; para os demais, a exclusão valeria a partir dessa data. Trata-se de projeção, não de regra obrigatória.

Quando o crédito poderá ser compensado?

Somente após o trânsito em julgado da decisão no processo da própria empresa (CTN, art. 170-A). Depois disso, o crédito é habilitado na Receita Federal e pode ser compensado com outros tributos federais.

A empresa já pode excluir o ISS da base do PIS e da Cofins?

Sem decisão judicial própria, a Receita Federal não está obrigada a aplicar a tese antes da manifestação da PGFN (Lei 10.522/2002, arts. 19 e 19-A), e a exclusão pode gerar autuação.

O ISS integra a base de cálculo da CBS?

Não. A CBS, que substitui o PIS e a Cofins a partir de 2027, exclui o ISS de sua base durante toda a transição (LC 214/2025, art. 12, § 2º, V).


Autor

Alexandre Valarine Battagin, sócio do MBBM Advogados, atua em Direito Tributário e é pós-graduado em Direito e Economia pelo Instituto de Economia da Unicamp.