Com a alíquota ainda indefinida, a revisão dos contratos de locação e a simulação da carga tributária precisam começar antes da virada do ano.

1. O cenário: um tributo novo, sem alíquota a 70 dias da cobrança
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substitui o PIS e a Cofins em 1º de janeiro de 2027, e o percentual que será cobrado ainda não existe. O rito é o da Lei Complementar nº 214/2025, com prazos especiais para este primeiro ciclo:
- 14/09/2026: a Receita Federal enviou ao TCU o modelo de cálculo, declarando não ter estimativa própria;
- até 30/10/2026: o TCU calcula a alíquota de referência e a envia ao Senado;
- até 15/12/2026: o Senado fixa a alíquota por resolução. Sem deliberação, vale provisoriamente o cálculo do TCU.
Os números em circulação são apenas referências. A Resolução CGIBS nº 14/2026 adota, para fins orçamentários, 9,21% de CBS e 18,70% de IBS (27,91% somados). Estimativas privadas chegam a 9,43% para a CBS.
Para quem vive de aluguel, o tema é concreto. A locação de imóveis passa a ser fato gerador expresso do IBS e da CBS, com regime específico. E os contratos assinados hoje atravessarão toda a transição, que só termina em 2033.
2. A armadilha comum: tratar a CBS como um “novo PIS/Cofins”
O erro mais frequente é supor que a troca é apenas de nome e de alíquota. Três diferenças mudam a conta e o contrato:
- Tributo “por fora”: a LC 214/2025 exclui o IBS e a CBS da sua própria base de cálculo. O aluguel precisa dizer se o valor pactuado já inclui os tributos ou se eles serão acrescidos.
- Não cumulatividade ampla: o locatário contribuinte do regime regular toma crédito do que pagou. O repasse é neutro para uma empresa inquilina, mas não para a família que aluga um apartamento.
- Trajetória crescente: em 2027 e 2028 o IBS é simbólico. A partir de 2029 ele sobe ano a ano até a alíquota cheia em 2033, e sobre a locação não há ICMS ou ISS sendo extintos para compensar.
O custo da inação aparece nos contratos. Muitos foram precificados com PIS e Cofins embutidos e não tratam de tributos sobre a operação. A cláusula usual de impostos remete ao art. 22, VIII, da Lei nº 8.245/1991, que cuida dos tributos sobre o imóvel, como o IPTU. Repassar a CBS ao inquilino sem previsão expressa abre espaço para controvérsia.
Vale lembrar: a opção pelo regime de transição de 3,65% sobre a receita bruta (art. 487 da LC 214/2025), para contratos antigos por prazo determinado, exigia registro ou envio ao Fisco até 31/12/2025. Quem não aderiu está no regime geral.
3. A engenharia jurídica: enquadrar, simular e ajustar os contratos
Quem é contribuinte. A holding patrimonial que aluga imóveis é contribuinte desde a constituição, sem filtro de receita ou de quantidade de imóveis. A pessoa física só entra no regime se, no ano anterior, tiver receita de locação acima de R$ 240 mil (corrigida pelo IPCA) e mais de três imóveis alugados. Entra no próprio ano se superar esse limite em mais de 20% (art. 251).
Quanto se paga. As alíquotas sobre locação têm redução de 70% (art. 261). Na locação residencial, há ainda um redutor social de R$ 600 mensais por imóvel, abatido da base (art. 260).
O pulo do gato: 2027 engana. Em 2027 e 2028, a CBS corresponde à alíquota de referência menos 0,1 ponto, e o IBS fica em 0,1%. Para uma holding no lucro presumido, que hoje recolhe 3,65% de PIS e Cofins, a carga nominal será reduzida no primeiro ano. A alta vem depois. Com números hipotéticos, sobre R$ 1 milhão de aluguéis por ano e as alíquotas de referência do CGIBS:
| Período | Tributos sobre o aluguel | Alíquota efetiva | Valor anual (R$) |
| Hoje | PIS/Cofins cumulativos | 3,65% | 36.500 |
| 2027–2028 | CBS (9,11%) + IBS (0,1%), com redução de 70% | ≈ 2,76% | ≈ 27.600 |
| 2033 em diante | CBS (9,21%) + IBS (18,70%), com redução de 70% | ≈ 8,37% | ≈ 83.700 |
O que ajustar nos contratos.
- Cláusula de tributos: definir se o aluguel é líquido e prever o acréscimo destacado de IBS e CBS no documento fiscal.
- Reequilíbrio: prever revisão do valor diante de alteração de alíquotas ao longo da transição, além do índice de reajuste.
- Perfil do locatário: com empresa inquilina, o repasse tende a ser neutro pelo crédito. Com pessoa física, a negociação é de preço.
- Dados fiscais: incluir as informações necessárias à emissão do documento fiscal e ao recolhimento no pagamento.
4. Diretriz estratégica e conclusão
A lição prática é trabalhar em duas etapas. Antes da virada do ano, revisar os contratos de locação, sobretudo os que vencem ou serão renovados, e simular o impacto com as alíquotas provisórias. Depois de 15 de dezembro, refazer a conta com o número fixado pelo Senado.
A mesma simulação deve comparar a locação na holding e na pessoa física, que pode ficar fora do regime abaixo dos limites legais. A decisão, porém, não se resume ao IBS e à CBS: Imposto de Renda, sucessão e governança familiar continuam no centro do desenho.
A reforma não pune quem planeja; pune quem descobre a nova carga ao receber o primeiro aluguel de 2027. Contratos revisados com antecedência e uma estrutura patrimonial recalibrada com critério são, mais uma vez, o melhor seguro contra surpresas.
Perguntas e respostas
1. Minha holding que aluga imóveis passa a pagar CBS em 2027?
Sim. A pessoa jurídica que loca imóveis é contribuinte do IBS e da CBS independentemente da receita ou do número de imóveis. As alíquotas sobre a locação têm redução de 70%, e a CBS substitui o PIS e a Cofins a partir de 1º de janeiro.
2. A carga sobre os aluguéis vai aumentar?
Em 2027 e 2028, para holdings no lucro presumido, a carga nominal ficará abaixo dos atuais 3,65%. O aumento vem com a elevação gradual do IBS até 2033, quando a carga estimada se aproxima de 8% a 8,5% da receita, antes dos créditos.
3. Qual o principal ponto de atenção nos contratos?
Definir expressamente se o aluguel inclui ou não o IBS e a CBS e como será revisto quando as alíquotas mudarem. Sem cláusula clara, o repasse ao inquilino fica sujeito a discussão.
Autores
Tiago Chateaubriand Bandeira de Melo e Alexandre Valarine Battagin, sócios do MBBM Advogados.
Tiago atua em Planejamento Patrimonial e Sucessório e em Direito Societário e é membro da Comissão de Planejamento Sucessório e Holdings da OAB/SP. Alexandre atua em Direito Tributário e é pós-graduado em Direito e Economia pelo Instituto de Economia da Unicamp.